Revisão do FGTS: quem tem direito?

Estava na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento, no próximo 13 de maio, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) Nº 5.060, que questiona a adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção das Contas vinculadas de FGTS. Até 1999, a TR costumava acompanhar a variação dos índices de inflação, fato que mudou nos últimos anos, inclusive desde 2017 a TR está em zero. O pleito busca uma correção mais adequada com a aplicação de outro índice que reflita de verdade a inflação, como o IPCA ou INPC. Entretanto, a Adin foi retirada de pauta sem prévia para julgamento.

Vale lembrar que ações com tal objeto abrangem apenas aqueles trabalhadores regidos pela CLT, ou seja, com carteira assinada. Portanto, a revisão do FGTS não engloba os servidores públicos estatutários visto que esses trabalhadores não têm direito a depósitos de FGTS, não são regidos pela CLT e sim pela Lei 8.112 de dezembro de 1990.

Mesmo os trabalhadores que ingressaram no serviço público sob o regime celetista e em 1990 passaram a ser estatutários, não fazem jus a referida ação, pois os cálculos são a partir de 1999. A exceção é apenas para aqueles trabalhadores que ingressaram no serviço público após 1999 e tinham carteira assinada com saldo de FGTS nas contas vinculadas.