4 de junho de 2020

Juíza dá prazo de até dez dias para que UNCISAL resolva os vários problemas apontados pelos sindicatos no Hospital Santa Mônica; multa pelo descumprimento é de R$ 20 mil/dia

Magistrada deu prazos de cinco a dez dias para a solução dos problemas

A Juíza do Trabalho, Alda de Barros Araújo Cabus concedeu EM TUTELA DE URGÊNCIA para que a UNCISAL adote uma série de providências no prazo de 5 a 10 dias para garantir a contratação de novos profissionais de saúde para substituir os que estão afastados por conta da Covid-19 ou outras causas. A juíza também determinou o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com certificação e de acordo com as normas técnicas. No seu despacho, a juíza ainda determinou a intensificação dos procedimentos de limpeza capazes de garantir a desinfecção dos locais de trabalho. Por fim, a juíza manda o Hospital designar uma equipe específica para os casos da Covid-19 bem como um local em separado para que estes profissionais possam descansar entre as jornadas de trabalho. Em cada um dos itens determinados, a magistrada determinou a aplicação de uma multa diária no valor de R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento da decisão judicial.

Inicialmente a ação foi impetrada pelo SINDICATO DOS ENFERMEIRO DO ESTADO DE ALAGOAS- SINEAL, SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS- SATEAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O SINDPREV-AL foi aceito na ação como como amicus curiae, na forma do artigo 138 do CPC.

Veja abaixo a parte da decisão da Juíza e depois o inteiro teor da decisão:

Sendo assim, pelos fundamentos acima expostos, defere-se como tutela de urgência as obrigações de fazer a fim de que os reclamados- UNCISAL e ESTADO DE ALAGOAS, adotem as seguintes providências:

a) a substituição do pessoal afastado- contratação temporária e emergencial de médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem a fim de substituir os profissionais que se encontram afastados do trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de astreintes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao dia, na forma do artigo 537 do CPC;

 

b) o fornecimento aos trabalhadores, gratuitamente, de equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, no mesmo prazo e condições acima estabelecidas;

 

c) a intensificação dos procedimentos de higienização, desinfecção e limpeza dos ambientes de trabalho, segundo as normas pertinentes (NR32 e NT 4/2020 da ANVISA), com ampla divulgação para conhecimento dos trabalhadores, de imediato, com finalização de cumprimento no mesmo prazo acima estabelecido, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

 

d) a designação de equipe específica para atendimento dos casos de COVID19, com local próprio para descanso separado dos demais profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), na forma do artigo 537 do CPC.

 

Embora pertinentes e necessários, os demais pedidos fogem dessa tutela inicial de urgência diante da necessidade de centrar esforços no sentido de se cumprirem esses itens indispensáveis, urgentes e inadiáveis para fins de controle da pandemia e segurança dos trabalhadores no MESM, sendo as medidas listadas acima consideradas as mais importantes no contexto atual.

 

A presente decisão tem força de MANDADO JUDICIAL, pelo qual devem ser cientificados IMEDIATAMENTE o ESTADO DE ALAGOAS, a UNCISAL e o MPT, via sistema, bem como os Sindicatos autores e o amicus curiae, via DJE. MACEIO/AL, 01 de junho de 2020.

 

ALDA DE BARROS ARAUJO CABUS

Juíza do Trabalho Titular

VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA 1. DAS PARTES, DOS FATOS E DO PEDIDO: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado inicialmente por SINDICATO DOS ENFERMEIRO DO ESTADO DE ALAGOAS- SINEAL em face do ESTADO DE ALAGOAS, alegando necessidade de substituição do quadro de pessoal afastado no Hospital Maternidade Santa Mônica, ao qual aderiram em litisconsórcio ativo o SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS- SATEAL (Id. 93d3349) e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO- PRT 19 (ata de audiência Id 3543f93 e aditamento Id 19bcd21), para requererem a contratação imediata de pessoal para reposição dos quadros de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem daquela unidade de saúde. O MPT chamou a UNCISAL- UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS ao pólo passivo da lide em virtude de possuir personalidade jurídica própria- autarquia, a quem cabe a gerência do Maternidade Escola Santa Mônica- MESM. Alegam, em apertada síntese, que há aproximadamente 50% de déficit de pessoal em razão de afastamentos decorrentes da COVID19, bem como por outras patologias, inclusive psiquiátricas, o que vem causando uma sobrecarga descomunal dos que se encontram na ativa, inclusive dobras de plantões por médicos, e, pior, turnos sem qualquer médico obstetra na maternidade. O MPT ainda demonstra a precariedade de condições de serviços no que se refere ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, procedimentos de desinfecção, na forma da NR 32 e do Ato Número 04, da ANVISA, necessidade de suporte psiquiátrico e psicológico dos profissionais afetados e afastados em razão das síndromes correlatas. Ao final, requerem os seguintes pedidos, todos em tutela de urgência: a) a substituição do pessoal afastado – contratação temporária e emergencial de médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem a fim de substituir os profissionais que se encontram afastados do trabalho; b) a extensão da obrigação acima para abarcar também os profissionais médicos, mediante a substituição total ou parcial dos médicos em afastamento; c) fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados; d) a intensificação dos procedimentos de higienização, desinfecção e limpeza dos ambientes de trabalho, segundo as normas pertinentes (NR32 e NT 4/2020 da ANVISA), com ampla divulgação para conhecimento dos trabalhadores; e) a disponibilização de locais de descanso adequados e em conformidade com as normas técnicas pertinentes; f) a designação de equipe específica para atendimento dos casos de COVID19, com local próprio para descanso separado dos demais profissionais; g) a implantação de um programa de saúde mental compatível com o cenário hodierno, a fim de que os profissionais da saúde que ali laboram possam ter acesso facilitado ao atendimento, ainda que virtual, com psicólogos e psiquiatras; h) a criação de fluxo específico e exclusivo de testagem do COVID19 para os profissionais de saúde da MESM, podendo ser estendido para os profissionais de saúde dos outros hospitais vinculados à Uncisal. Admite-se o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) E TRABALHO NO ESTADO DO ALAGOAS, como amicus curiae, na forma do artigo 138 do CPC. Acrescente-se ao pólo ativo no sistema PJE o SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS- SATEAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO- PRT 19 e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) E TRABALHO NO ESTADO DO ALAGOAS, como amicus curiae. Acrescente-se ao polo passivo UNCISAL- UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. 2. DO PROCEDIMENTO INICIAL ADOTADO – TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: Por meio de amplo procedimento dialógico negocial, foram ouvidas as partes, sentidas as carências e necessidades, justificadas as dificuldades, pelo que o Juízo acolheu pedido do Estado de Alagoas, por meio de seu Secretário Chefe do Gabinete Civil (audiência realizada em 22.05.2020), a fim de buscar uma solução negociadas para a questão. Ficou evidente a sensibilização do representante do Estado e o reconhecimento da situação crítica dos profissionais da Santa Mônica, razão pela qual durante a semana passada o Juízo aguardou que o Estado de Alagoas apresentasse uma solução para a caótica situação. Por razões que não foram trazidas ao processo, não houve nenhuma conciliação, ao menos uma justificativa plausível para o fracasso da tentativa de solução. Ademais, desde o primeiro momento o Estado de Alagoas, por meio de sua Procuradoria, alegou ilegitimidade de parte em razão da personalidade jurídica própria da UNCISAL e sua pretensa autonomia financeira e administrativa. A informação passada pelo próprio Secretário do Gabinete Civil a essa magistrada por meio de telefonema privativo é que a SESAU já havia autorizado a contratação precária de profissionais para atender a demanda, o que fora confirmado também extraoficialmente pelo representante do Ministério Público e, de fato, ratificado pelo representante da UNCISAL em audiência em 29.05.2020, porém que as providências reais ainda não haviam sido concretizadas. Diante desse impasse no que tange a uma solução consensual para uma questão que atinge indistintamente toda a comunidade, vem o processo à decisão, sendo importante analisar, ainda que de forma liminar, a competência da Justiça do Trabalho. 3. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Há razões para se questionar a competência da Justiça do Trabalho para a determinação da medida de contratação de servidores substitutos, na esteira da decisão proferida na ADI 3395, assim como há razões para admiti-la também, como corolário da Súmula 736 do E. Supremo Tribunal Federal, que reconhece ser da competência da JT as ações que visem a garantia e segurança do meio ambiente de trabalho, abaixo transcrita: 736: “Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”. Nesse sentido, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, durante a vigência da decisão liminar proferida na ADI 3395 dispôs sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar lides envolvendo o meio ambiente de trabalho, a saber, as ações relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, conforme disposto na Súmula acima transcrita, mesmo se os trabalhadores envolvidos estiverem submetidos ao regime estatutário. O próprio autor traz decisão do TRT 4 reconhecendo que a competência se estende inclusive para servidores submetidos ao regime estatutário: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Diante do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 736 do STF, deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas que tenham como causa de pedir o cumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, mesmo que submetidos ao regime estatutário. (TRT-4 – RO: 00200953420185040018, Data de Julgamento: 08/11/2018, 2ª Turma) Em recente decisão em face do Estado de Alagoas, a Exma. Juíza do Trabalho Bianca Calaça proferiu exemplar decisão na ACP 0000266-21.2020.5.19.0005, determinando o afastamento das servidoras gestantes e lactantes, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, em trechos de fundamentação que se pode extrair como razão para decidir, especialmente as ementas ali citadas: “Com efeito, este juízo tem pleno conhecimento do posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n°3.395, in verbis: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos de competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.” (ADI n°3.395 – MC, STF, Relação. Ministro Cezar Peluso, public. DECISÃO JUDICIAL de 10.11.2006). Em paralelo à decisão acima, a Corte Suprema do Poder Judiciário editou a Súmula 736, que permanece vigente e dispõe: “Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.” Ora, o deslinde da questão em tela exige um aprofundamento sobre qual a extensão da Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal, de forma a identificar se existe limitação da competência material da Justiça do Trabalho em vista da natureza do vínculo de trabalho estatutário do ente público réu e as enfermeiras substituídas, neste particular, a própria Corte Suprema já se posicionou: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ADI 3.395-MC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA IMPOR AO PODER PÚBLICO PIAUIENSE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO NO ÂMBITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação de desrespeito ao decidido na ADI 3.395-MC não verificada, porquanto a ação civil pública em foco tem por objeto exigir o cumprimento, pelo Poder Público piauiense, das normas trabalhistas relativas à higiene, segurança e saúde dos trabalhadores. 2. Reclamação improcedente. Prejudicado o agravo regimental interposto. (Rcl. 3303, Rel. Ministro Ayres Britto, Plenário, Dje 16.05.2008). O Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento da decisão acima mais recentemente, veja-se: “EMENTA: RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO. 1. Não há identidade estrita com o decidido na ADI 3.395-MC o debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública, cujo objetivo é impor a ente público o cumprimento de normas relativas ao meio ambiente do trabalho (no caso, hospital público no qual trabalham não apenas servidores estatutários, mas também funcionários terceirizados, submetidos à CLT). 2. Agravo regimental desprovido.” (Rcl20.744 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 2-2-2016, DJE 34 de 24-2-2016). Na mesma linha das decisões, confira-se o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ABRANGÊNCIA DE TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS . MATÉRIA EMINENTEMENTE TRABALHISTA. SÚMULA 736 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO . Nesta fase processual, encontra-se em discussão qual seria o TRABALHO Órgão jurisdicional competente para julgar ação civil pública tendo como objeto a tutela do meio ambiente do trabalho, por meio da qual se busca dar efetividade ao comando do art. 225 da Constituição Federal. A presente ação tem por objeto exigir o cumprimento, pelo Distrito Federal, das normas relativas à higiene, saúde e segurança do trabalho – o que configura direito constitucionalmente assegurado tanto aos trabalhadores regidos pela CLT quanto àqueles submetidos ao regime estatutário, conforme o disposto nos arts. 7º, XXII, e 39, § 3º, da CF. Frise-se que a natureza do vínculo empregatício firmado entre o ente público e o trabalhador, no caso concreto, não tem relevância para alterar a competência para julgar esta lide, haja vista que a tutela do meio ambiente do trabalho deve se dar de forma efetiva e adequada quer se trate de servidor público estatutário, quer envolva empregados celetistas – de modo que o bem jurídico que se busca proteger se encontra diretamente relacionado à competência da Justiça do Trabalho, subsumindo-se às hipóteses previstas no art. 114, I, da Constituição Federal . Ressalte-se ser comum que, no mesmo ambiente laboral dos Órgãos públicos, convivam pessoas ligadas à Administração Pública por diferentes vínculos: servidores públicos estatutários, empregados públicos regidos pela CLT, servidores contratados por tempo determinado (Lei 8.745/93), trabalhadores prestadores de serviços terceirizados e estagiários. Nesse contexto, como as condições de segurança, saúde e higiene de trabalho afetam a todos os trabalhadores indistintamente, seria inviável definir a competência para apreciar ações como esta, tendo como fundamento determinante a condição jurídica individual de cada trabalhador dentro da Administração Pública. Cuida-se, dessarte, de situação distinta da examinada pelo STF na ADI 3.395-6, para a qual a definição da competência jurisdicional decorreu da natureza do regime jurídico: se celetista ou estatutário. Destaque-se, inclusive, que o entendimento jurisprudencial do STF acerca da matéria em discussão demonstra que a limitação de competência imposta à Justiça do Trabalho pela decisão daquela Corte na ADI 3395-6 não alcança as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Nessa linha de raciocínio, tem aplicação à hipótese dos autos a Súmula 736 do STF, segundo a qual ” Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores ” . Portanto, insere-se no âmbito da competência material da Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante a qual se formulam pedidos relativos à adequação do meio ambiente de trabalho, em face de ente público , para todos os trabalhadores, independente do vínculo jurídico laboral, inclusive para os servidores estatutários. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-2330-22.2012.5.10.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/02/2020).” (original sem destaques). Cumpre estabelecer se este juízo laboral teria competência para determinar o cumprimento de obrigação de fazer relativa à contratação de pessoal para substituição dos quadros afastados do MESM, uma vez que a competência para determinar as medidas de segurança, saúde e higiene parecem evidentes diante do que dispõe a Súmula 736 do STF, mesmo quando os trabalhadores envolvidos são servidores estatutários, conforme pertinente análise retro mencionada. Na avaliação dessa magistrada, a competência da Justiça do Trabalho para a contratação de pessoal a título provisório e emergencial deve ser reconhecida enquanto condição básica para a restauração das condições básicas de segurança daquela unidade de saúde, há tempos neglienciadas no cenário atual de pandemia. Não se trata de determinar medida de natureza administrativa, extrapolando-se a competência em razão da matéria ou a própria competência jurisdicional, senão obrigar o ente público a manter as condições mínimas de trabalho, sem maiores riscos que o cenário atual já proporciona. Afinal, se os trabalhadores do Hospital Santa Mônica estão expostos a duplas jornadas, a uma sobrecarga descomunal em razão dos déficits de pessoal, da precariedade e insuficiência de fornecimento de equipamentos de proteção individual, de falha nos procedimentos de higienização, toda essa matéria diz respeito à proteção do meio ambiente laboral e, por conseguinte, afeta à Justiça do Trabalho, sendo a contratação de pessoal temporário parte das medidas necessárias à solução do problema daqueles que estão sendo expostos a um ambiente adoecedor e até torturante. Entre a dúvida pertinente de interpretação, reconhece-se, e a certeza de que é necessária uma tutela que vise à garantia da saúde e segurança dos trabalhadores e da população atendida naquele hospital e, em consequência, de toda a comunidade, como meio de preservação de suas vidas, há que se optar pela vida. O Judiciário é de fato o último refúgio a que se socorre a sociedade para postular a garantia de seus direitos, sendo a Justiça do Trabalho o ramo especializado ao qual compete a realização das garantias sociais dos trabalhadores. Nesses termos, afirma-se desde logo a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de todo o pedido, nos termos da fundamentação ora exposta. 4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS: Requer o Estado de Alagoas sua exclusão da lide em razão de ilegitimidade passiva diante da personalidade jurídica própria da UNCISAL- autarquia estadual. Em audiência realizada na data de hoje, o representante da UNCISAL deixou claro que não tem autonomia financeira, vez que fica adstrito ao repasse do Estado de Alagoas. Informou também que seu orçamento não obteve nenhuma majoração em razão da pandemia, tendo havido inclusive proposta de corte de 10 milhões de reais, medida rejeitada pela Assembléia Legislativa. A situação da UNCISAL, que mantém a administração da Universidade e dos Hospitais Escola é semelhante à da CARHP, criada como sociedade de economia mista com a finalidade de gerir o pessoal dos extintos órgãos públicos. Da mesma forma que as leis que as criaram contêm dispositivos que atestam sua autonomia administrativa e financeira, em razão de não terem recursos próprios, ficam adstritas aos repasses da administração direta. A autonomia gerencial diz respeito apenas ao uso dos recursos recebidos, não sendo possível autonomamente contratar despesas não previstas no orçamento do Estado. O C. TST tem decidido sobre a responsabilidade do Estado em diversos casos de servidores da CARHP, como demonstra a ementa a seguir: “EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese dos autos, o Estado de Alagoas, ora recorrente, foi incluído no polo passivo para responder subsidiariamente pelo crédito exequendo apenas na fase executória. O Regional fundamentou que, a teor do artigo 242 da Lei nº 6.404/76, a pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista é responsável subsidiariamente pelos débitos dessa. Por conseguinte, o Regional descreveu que o artigo 52 da Lei Estadual nº 6.145/2000, cujo diploma normativo criou a CARHP, preconiza que as atribuições de cada uma das entidades incorporadas à CARHP passarão a ser desenvolvidas pelas secretarias de Estado, o que demonstraria que o Estado de Alagoas dirigiu a alteração na estrutura da CARHP. Registrou, ainda, que o artigo 53 da Lei nº 6.145/2000 previu que o patrimônio e o passivo remanescente da CARHP será transferido ao Estado. Diante disso, o Tribunal de origem concluiu que o Estado de Alagoas é o sócio majoritário e controlador da CARHP, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelo crédito exequendo. Diante disso, constatase que o Estado de Alagoas não é responsável subsidiário, na forma prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, por não se tratar de tomador de serviços, pois a CARHP não prestava serviços em atividades-meio para o Estado de Alagoas, mas prestava serviço público. Todos esses elementos demonstram que a responsabilidade subsidiária que vincula o Estado de Alagoas à CARHP não é contratual, como ocorre nos contratos de prestação de serviços firmados entre prestador e tomador de serviços, mas com base na legislação infraconstitucional do Estado de Alagoas. Assim, não há falar em violação do artigo 173 da Constituição Federal, porquanto a responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas pelo pagamento dos débitos da CARHP tem por fundamento as Leis Estaduais nºs 6.404/76 e 6.145/2000, haja vista que a CARHP não tem patrimônio próprio para adimplir o débito desta execução. Por outro lado, o artigo 173 da Constituição Federal nem sequer se refere à matéria relativa à responsabilização subsidiária do ente público pelos débitos das entidades da administração pública indireta, mas sobre a exploração de atividade econômica por intermédio das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Ademais, não há ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal, visto que a matéria relativa à forma de execução contra o Poder Público não tem pertinência com o objeto recursal. Por fim, a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.” (RR-133600- 34.1995.5.19.0004, Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/08/2012).” Idêntica interpretação deve ser levada a cabo na presente situação. Em não havendo exercício de atividade econômica pela UNCISAL, sendo a autarquia completamente dependente dos repasses financeiros do Estado, há que se firmar a legitimidade do Estado de Alagoas, firmando inclusive sua responsabilidade solidária, eis que a autarquia consiste em apenas uma longa manus das atividades essenciais as quais compete à administração direta gerir- os serviços de saúde pública. Observe-se o que dispõe a Lei Delegada Estadual 47/2005: Art. 16. A Administração Indireta é composta pelas Autarquias, Fundações. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que se encontram vinculada aos seguintes Órgãos: (…) XI- à Secretaria de Estado da Saúde- SESAU: a) Laboratório Industrial Farmacêutico – LIFAL; e b) Universidade Estadual de Ciências da saúde- UNCISAL. A Lei Estadual 6.660/2005, que transforma a FUNGALF em Uncisal, conferindo-lhe personalidade jurídica de autarquia, dispõe: Art. 1º – A Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador Lamenha Filho – UNCISAL, fica transformada em Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL, terá administração central e foro na Cidade de Maceió – Estado de Alagoas como instituição estadual de educação superior, com ênfase no campo das ciências da saúde, pluridisciplinar, mantida pelo poder público estadual, com personalidade jurídica de natureza autárquica, gozando de autonomia, nos termos legais em vigor, de seu Estatuto, vinculada à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano do Estado de Alagoas. Art.2º – A Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL rege-se pelo princípio da Gestão Democrática, gratuidade, publicidade e autonomia didáticocientífica, disciplinar e de gestão administrativa, financeira e patrimonial, e tem por finalidade promover o ensino superior e técnico, a pesquisa, a extensão e a assistência, tendo como âmbito de sua atuação todo território estadual, na forma desta Lei, do seu Estatuto e de seu Regimento Geral. (…) Art.6º – A UNCISAL tem como responsabilidade manter as faculdades, a Escola Técnica de Saúde e as Unidades Complementares, gerindo a Educação Superior e técnica. Art.7º – Os recursos financeiros de responsabilidade do Estado destinados à UNCISAL ser-lhe-ão repassados através da Programação Financeira do Estado. Parágrafo único – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados na Lei de Diretrizes Orçamentárias consolidadas no Orçamento Programa Anual, alocados em favor da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL. Considerando-se que a autarquia não dispõe de atividade econômica própria, eis que é mera prestadora de serviços públicos, educação e serviços de saúde gratuitos, sua autonomia financeira fica adstrita à gestão dos repasses recebidos da administração direta, conforme inclusive foi afirmado em audiência por seu Procurador Autárquico ( Ata Id d77f67e). Necessário mencionar que o TRT 19 já reconheceu a dependência da UNCISAL em relação ao Estado de Alagoas e firmou sua responsabilidade subsidiária para responder pelos débitos da primeira, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ORDINÁRIO. UNCISAL. UNIVERSIDADE CRIADA POR LEI ESTADUAL E MANTIDA PELO ENTE PÚBLICO. ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada através da Lei Estadual nº 6.660/2005 que a primeira ré foi criada através de lei cujo teor é explícito ao demonstrar a manutenção da universidade com recursos financeiros oriundos do orçamento do Estado de Alagoas, mantém-se a responsabilidade subsidiária declarada na sentença. Apelo a que se nega provimento”. (Processo: 0001363-72.2014.5.19.0003 – RECURSO ORDINÁRIO. TRT 19. Des. Relator. João Leite de Arruda Alencar). Durante o processo de tentativa de conciliação, que será narrado mais adiante, ficou evidente que havia necessidade de autorização das Secretarias de Planejamento e de Saúde para a contratação de pessoal temporário. Sendo assim, há que se manter o Estado de Alagoas no polo passivo da ação, na qualidade de responsável solidário, eis que diretamente responsável pelas contratações. 5. DOS FUNDAMENTOS E DA DECISÃO: Analisadas as questões cruciais de competência e legitimidade do Estado de Alagoas, não há dúvidas de que os fatos foram justificados. Durante três longas audiências (mais de cinco horas de audiências, no total), cujos registros não foram todos transcritos, os representantes dos Sindicatos e do Ministério Público narraram a situação de caos vivenciada no Hospital Santa Mônica, compreendendo falta de profissionais médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fornecimento insuficiente de EPIs, locais inadequados para descanso, entre outros. Os fatos encontram-se fartamente documentados e há elementos suficientes que tornam evidente a probabilidade do direito, nos moldes do art. 300 do CPC (ID – 6afce17, 7be4568, documentos anexados à manifestação de ID 9a79c64 e ata de ID d77f67e). Observe-se o que dispõe o texto legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Neste caso, além da justificação prévia, foi entabulada uma tentativa de conciliação, com ampla abertura para a aceitação das condições e critérios propostos pelo Estado de Alagoas, mas que findou sem sucesso e sem o mínimo esclarecimento ao Juízo quanto às razões do insucesso. Este Juízo reconhece que o Estado de Alagoas, por meio de seu Secretário Chefe do Gabinete Civil, Dr. Fábio Farias, mostrou o maior empenho e consideração à situação dos trabalhadores, reconhecendo a urgência da adoção das medidas aqui pleiteadas. Contudo, o Juízo não pode quedar-se inerte diante da incompletude das medidas estatais, eis que embora se perceba um início de adoção de providências no sentido de contratação provisória e temporária de pessoal (à margem dos requisitos legais, critérios que em função da grave situação sequer estão sendo discutidos), não houve a efetivação de qualquer medida concreta em relação ao pessoal da Santa Mônica. Nunca é demais recordar que no ordenamento jurídico brasileiro o direito social ao trabalho vem acoplado a diversas garantias de caráter igualmente fundamentais, a saber, tratando-se mais especificamente da disposta no artigo 7º, XXII, da CRFB: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Sendo evidente que a pandemia tem feito vítimas fatais em todo o mundo, sendo o Brasil atualmente o novo epicentro da COVID19, o segundo colocado em ocorrências e o quarto colocado em total de mortes (Fonte: https://www.worldometers.info/coronavirus/#countries, pesquisa em 01.06.2020, às 12h54min), a urgência na adoção de medidas impõe a tutela de urgência requerida pelas partes, atendendo-se ao segundo critério previsto no artigo 300 do CPC. Sendo o pedido de tutela de urgência de evidente amplitude, cuja execução integral demandaria inclusive mudanças na estrutura física do espaço, este Juízo resolve privilegiar aquelas que parecem mais urgentes e possíveis de cumprimento, embora reconheça que todas são indispensáveis à manutenção da segurança, saúde e higiene dos trabalhadores e, nesse contexto, do próprio direito fundamental à VIDA ( art. 5º, caput, art. 6º e art. 7º, XXII, da CRFB). Sendo assim, pelos fundamentos acima expostos, defere-se como tutela de urgência as obrigações de fazer a fim de que os reclamados- UNCISAL e ESTADO DE ALAGOAS, adotem as seguintes providências: a) a substituição do pessoal afastado- contratação temporária e emergencial de médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem a fim de substituir os profissionais que se encontram afastados do trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de astreintes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao dia, na forma do artigo 537 do CPC; b) o fornecimento aos trabalhadores, gratuitamente, de equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, no mesmo prazo e condições acima estabelecidas; c) a intensificação dos procedimentos de higienização, desinfecção e limpeza dos ambientes de trabalho, segundo as normas pertinentes (NR32 e NT 4/2020 da ANVISA), com ampla divulgação para conhecimento dos trabalhadores, de imediato, com finalização de cumprimento no mesmo prazo acima estabelecido, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) a designação de equipe específica para atendimento dos casos de COVID19, com local próprio para descanso separado dos demais profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), na forma do artigo 537 do CPC. Embora pertinentes e necessários, os demais pedidos fogem dessa tutela inicial de urgência diante da necessidade de centrar esforços no sentido de se cumprirem esses itens indispensáveis, urgentes e inadiáveis para fins de controle da pandemia e segurança dos trabalhadores no MESM, sendo as medidas listadas acima consideradas as mais importantes no contexto atual. A presente decisão tem força de MANDADO JUDICIAL, pelo qual devem ser cientificados IMEDIATAMENTE o ESTADO DE ALAGOAS, a UNCISAL e o MPT, via sistema, bem como os Sindicatos autores e o amicus curiae, via DJE. MACEIO/AL, 01 de junho de 2020. ALDA DE BARROS ARAUJO CABUS Juiz do Trabalho Titular

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