Senado Federal aprova aposentadoria especial para ACS e ACE – PEC 14/2021

O Senado Federal aprovou em 14/07/26 a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece regras para aposentadoria diferenciada para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) – PEC 14/2021. O texto aprovado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias; disciplina a contratação desses agentes; estende as regras aos agentes indígenas; e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa.

O texto contempla regra geral para as aposentadorias, regras de transição, integralidade e paridade bem como prevê responsabilidades para os gestores municipais acerca da regularização dos vínculos temporários, indiretos e precários dos profissionais que atuam na linha de frente do SUS.
Por seu lado a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou sobre o impacto bilionário da medida aos cofres municipais e defende fontes claras de financiamento.
A PEC foi aprovada definitivamente e não vai para sanção do Poder Executivo, segue direto para promulgação pelo Congresso Nacional.
O SINDPREVAL reforça a importância da atividade dos Agentes de Saúde e Combate às Endemias como essenciais e indispensáveis ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e segue apoiando as lutas das categorias na defesa de seus direitos de cidadania. Neste sentido o SINDPREV vem realizando desde 2025 uma série de Seminários formativos Interregionais sobre Aposentadoria Especial dos ACS e ACE para os seus filiados (as).

Na pauta a PEC 14/2021 e o PLP 185/2024, que trata do mesmo tema e propõe a regulamentação do parágrafo 10, art. 198 da CF/88, também aprovado no Senado e enviado à Câmara para votação sem data definida. O III Seminário Interregional sobre Aposentadoria dos ACS e ACE será realizado no próximo dia 07.08.26 na cidade de Santana do Ipanema/AL, contemplando os municípios das Regionais do SINDPREV de Santana do Ipanema, Pão de Açucar e Delmiro Gouveia agora já levando pra pauta a aprovação da PEC 14/2021 e seus desdobramentos.

Para inscrição no Seminário o filiado (a) daquelas Regionais deverão manter contato com 82.999174957, Arlene.