Sindicato aciona Ministério Público para regularizar pagamento do Incentivo anual dos Agentes de Saúde e de Endemias de São Sebastião

Na última quarta-feira (17), o SINDPREV e uma comissão de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) participaram de uma reunião com o Promotor de Justiça de São Sebastião, Rogério Paranhos, para solicitar  intermediação entre o MP e a gestão municipal, com a finalidade de analisar a aplicação da lei municipal 717/2025, de 04 de maio de 2025, a qual autorizou a Gestão de São Sebastião a conceder o Incentivo Financeiro Adicional aos ACS e ACE, visto que o valor pago aos profissionais foi inferior ao que está previsto na emenda constitucional 120, de 05 de maio de 2022, a qual definiu como responsabilidade financeira da União a política remuneratória dos profissionais, tendo fixado eu seu artigo 1°,§ 9°, o valor do piso Nacional dos ACS e ACE, o qual não poderá ser inferior a dois salários mínimos.

A diretora estadual, Maria Aparecida Flores e a Presidenta do Núcleo Regional de Arapiraca, Alessandra Rocha estiveram recentemente no município, onde participaram de reunião com os Agentes e o MP.

Entenda

O Incentivo Financeiro Anual (IFA), também conhecido como “14º salário”, é um benefício pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em parcela única, no mês de dezembro, como reconhecimento pelo trabalho realizado. Esse incentivo é regulamentado pela Lei nº 12.994/14 e visa fortalecer as políticas de saúde relacionadas à atuação desses profissionais. O valor do IFA corresponde a dois salários mínimos por agente e é custeado com recursos federais repassados aos municípios.