O SINDPREV-AL elaborou um Informe Jurídico Especial para tratar das ações de Insalubridade dos servidores da Saúde Estadual. Veja abaixo o informe e também um vídeo com as informações necessárias para que você fique por dentro de tudo o que o Sindicato tem feito para garantir seu direito.

Informe Jurídico

Ações de Insalubridade do Estado

Conheça mais sobre o caso

O Sindprev-al sempre atuando de maneira incansável na defesa dos direitos e interesses dos seus associados, interpôs ações judiciais contra a retirada do adicional de insalubridade periculosidade dos vencimentos dos servidores período de férias ou de licenças médicas, decretado pelo Governo do Estado, uma vez que estes afastamentos são considerados como de efetivo exercício, nos moldes do art. 104 da Lei nº 5.247/91.

Primeira Ação

Em sede de sentença, o magistrado determinou que o Governo do Estado “se abstenha de retirar o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos filiados do Sindicato autor enquanto estiverem em afastamentos considerados como de efetivo serviço”. Ainda, estabeleceu a devolução dos valores descontados, com juros e correções, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação.

Porém, o Governo apelou da decisão para o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL), assim a 2ª Câmara Cível reformou a sentença extinguindo do processo a lista de filiados da UNCISAL, mantendo, contudo, os efeitos da decisão para os servidores da SESAU.

Terceira Ação

Nos mesmos moldes da primeira ação, a terceira ação foi protocolada com pedido de tutela antecipada para que o Estado não efetuasse os descontos do adicional de insalubridade no período de férias e licença médica. Entretanto, a antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida e o Sindprev-AL propôs Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ /AL). Dessa maneira, por unanimidade de votos, a 2ª Câmara concedeu a antecipação da tutela, determinando a suspensão dos descontos dos “substituídos”, expedindo a intimação do Estado em 20 de abril de 2021.

Informes Finais

As ações foram protocoladas em nome de todos os servidores públicos da saúde do Estado de Alagoas, porém à pedido do Estado a justiça restringiu os seus efeitos da Tutela Antecipada apenas para os filiados. O Sindprev-AL atacou a legalidade do Ato Administrativo que determina o desconto, assim, ao final do processo a determinação judicial será aplicada aos demais servidores.

Esclarecemos ainda, que os filiados da UNCISAL continuaram resguardados dos descontos pois estão amparados pela decisão do terceiro processo.

VEJA VÍDEO: Advogada do SINDPREV-AL fala sobre vitória da Insalubridade e esclarece pontos das ações judiciais