6 de março de 2020

Jurídico do SINDPREV-AL disponibiliza modelo de requerimento para receber devolução do desconto da Insalubridade

Servidor pode preencher o modelo, imprimir e encaminhar

Para facilitar a vida dos servidores que tiveram desconto da Insalubridade nas férias e licenças, o Departamento Jurídico do SINDPREV-AL disponibiliza abaixo um modelo de requerimento. O modelo está no corpo desta matéria e também com link para abrir no programa Word.

Clique:

REQUERIMENTO – DEVOLUÇÃO DESCONTO UNCISAL

Modelo de Requerimento para Devolução do Desconto – UNCISAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SAUDE DE ESTADO DE
ALAGOAS- SESAU

I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tendo em vista que o Estado de Alagoas de forma açodada e sem qualquer justificativa
plausível passou a suspender o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade nos casos
em período de férias e afastamento por motivo de doença, causando enormes prejuízos. Ocorre que
de acordo com a legislação e a doutrina, esses períodos são de efetivo exercício, não justificando essa
suspensão.
Em razão do acima exposto, a servidor (a)
_____________________________________________, brasileiro (a), servidor (a) público(a)
estadual, do quadro efetivo da________________, onde ocupa o cargo de
___________________sob matrícula nº. ______________, lotada no
_________________________________________________, onde exerce suas atividades laborais,
foi surpreendida com o desconto de insalubridade durante seu período de férias efetuado na folha
de pagamento do mês de____________________, vem respeitosamente, a presença de Vossa
Senhoria requerer A SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE no período de férias ou licença
médica,

Outrossim, tendo em vista que estar gozando suas férias no mês
corrente_______________________ requer, que esta Administração Estadual se abstenha de
efetuar quaisquer descontos em razão de decisão Judicial proferida no processo Agravo de
Instrumento n.º 0802723-35.2017.8.02.0000, de relatoria da Desembargadora Elisabeth Carvalho
Nascimento.
II. AMPARO LEGAL
Do Direito ao Adicional de Insalubridade no período de férias e de afastamento por licença
médica.
É cediço que as referidas verbas atinentes aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade são devidas aos servidores em efetivo exercício de suas funções. Nesse sentido, como
as férias e as licenças-médicas são considerados períodos como se o servidor estivesse em efetivo
exercício, possuindo natureza salarial (art. 7º, VII, da CF/88, e arts. 68 e 104, ambos da Lei Estadual
n.º 5.247/91), tenho que os referidos adicionais devem incidir também nesses períodos, vejamos:
Art. 104. Além das ausências ao serviço previsto no art. 100, são considerados como de efetivo
exercício os afastamentos em virtude de:
I – férias;
(…)
*O art. 104 comete erro ao fazer remissão ao art.100. Na realidade, as ausências ao serviço que o
artigo faz referência são aquelas elencadas no art. 99.

Destaca-se, também, como princípio basilar o artigo 1º, III da referida Carta Magna, que
é o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Portanto, todo ser humano tem direito a

uma vida digna, e o meio ambiente do trabalho deve tê-lo como parte integrante de sua plataforma,
pois, como preceitua o artigo 225, a vida deve ser de qualidade, e para que o trabalhador tenha uma
vida com qualidade, torna-se necessário um trabalho decente e em condições seguras, razão pela qual
busca-se a tutela judicial.
No caso concreto, a Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, ao julgar o
Agravo de Instrumento n.º 0802723-35.2017.8.02.0000, impetrado pelo SINDPREV-AL, reconheceu
como sendo devido aos servidores públicos o adicional de insalubridade, no período de férias.
No mesmo sentido, sem se posicionando os demais Tribunais pátrios, vejamos:
REFLEXOS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EM FÉRIAS.
CÁLCULO FEITO COM BASE NO PERÍODO DE 30 DIAS. A conversão de uma parte das férias em
abono pecuniário não altera sua natureza, sendo devido o cálculo dos reflexos dos adicionais de
insalubridade e periculosidade no período integral de férias, sem diferenciação entre o período
convertido em abono e o período efetivamente gozado. (TRT-3- AP:
00614200410203008006140055.2004.5.03.0102, Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa. Oitava
Turma. Data de Publicação: 26/10/2012).
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS
ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL.
SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL
ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES
PENITENCIÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL
NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJ-AL- AC: 0706496-53.2012.8.02.0001 AL, Relator: Domingos de Araújo Lima Neto,
data de julgamento: 18/05/2017, Data de Publicação: 19/05/2017) Original sem grifos).

DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, e por força da decisão judicial no âmbito do Agravo de Instrumento n.º
0802723-35.2017.8.02.0000 de relatoria da Des. Elisabeth Carvalho Nascimento, vem perante
Vossa Senhoria, requerer:
1. A suspensão do ato administrativo que autorizou a retirada dos vencimentos da requerente e
a devolução do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE descontados em
________________,,(contracheque anexo) em razão de férias gozadas.
2. A restituição imediata dos valores retirados sob as rubricas de ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE em caso de férias e ou licença médica para
tratamento de saúde.
3. Outrossim, tendo em vista que estar gozando suas férias no mês
corrente___________________, vem requerer, que esta Administração Estadual se
abstenha de efetuar quaisquer descontos em razão de decisão Judicial proferida no
processo Agravo de Instrumento n.º 0802723-35.2017.8.02.0000, de relatoria da
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento.

Nestes termos, respeitosamente pede deferimento.

Maceió, ___ de ___________de 2020.

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