VITÓRIA HISTÓRICA: Câmara faz justiça e aprova PEC que valoriza ACS e ACE

O plenário da Câmara aprovou na terça-feira (7/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que estabelece a aposentadoria especial para a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de definir novas regras para a contratação e valorização das carreiras. Deputados do PT afirmaram em discursos na tribuna que a aprovação da PEC representa um justo reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos ACS e ACE em todo o País. A proposta foi aprovada em 1º e 2º turno com 426 votos sim e 10 contrários, e agora segue para o Senado.

Entre outros pontos, a proposta proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. As admissões deverão ocorrer por concurso público, com nomeação em cargo efetivo.

Os agentes que possuírem vínculo temporário ou terceirizado na data da promulgação da emenda serão efetivados como servidores, desde que tenham participado de processo seletivo público. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

Regras de aposentadoria

O texto prevê aposentadoria especial, devido ao risco da atividade. As condições são:

• 25 anos de contribuição e de atividade;
• Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Haverá regra de transição até 2030. Quem tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar com idade menor: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois anos.

A idade mínima pode ser reduzida em até 5 anos, com desconto de 1 ano para cada ano de contribuição acima de 25.

Para a aposentadoria por idade, será exigido:

• 60 anos para mulheres e 63 anos para homens;
• Mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.

A PEC também obriga o governo federal a prestar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios para custear as novas aposentadorias.

*Fonte: ptnacamara.org.br