8 de novembro de 2021

Manobras de Arthur Lira e dinheiro de emendas para compra de votos são risco na reforma Administrativa

Com placar apertado, governo aprova em primeiro turno a PEC dos Precatórios

Na madrugada de quarta para quinta-feira, 4, o governo conseguiu aprovar no plenário da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios. A votação foi apertada e contou com votos de parte da oposição e deputados que estavam fora do país. Os 312 votos obtidos pelo governo – eram necessários 308 – mostram que disputas projetadas para o futuro próximo, como a da reforma administrativa (PEC 32/2020), estão abertas. Mesmo a aprovação da PEC dos Precatórios em segundo turno não está garantida.

Quais as consequências para a PEC 32, da reforma administrativa?

A PEC dos Precatórios, uma das prioridades do governo, deixa lições para a reforma administrativa (PEC 32). A votação da última madrugada mostrou que o governo está disposto a qualquer coisa para aprovar seus projetos, de golpes regimentais à compra desavergonhada de parlamentares. Contudo, o placar não pode ser projetado mecanicamente, pois neste caso, e por motivos diferentes, o NOVO, contumaz inimigo dos serviços públicos e defensor da PEC 32, votou com a maioria da oposição. Também houve diferenças entre o PSDB, os tucanos gaúchos votaram em peso na PEC dos Precatórios, já os paulistas não. Portanto o placar fala muito pouco sobre como seria uma votação da PEC 32. Certo é que se a PEC dos precatórios for derrotada em 2o turno, a PEC da reforma administrativa sofreria com a derrota de Lira, que ainda pode acontecer.

Afinal, o que é a PEC dos Precatórios?

O objetivo da PEC 23 é postergar o pagamento das dívidas da União conhecidas como “precatórios”: aquelas que se originaram de ações judiciais com trânsito em julgado, gerando pagamentos para empresas e pessoas físicas. O pagamento dos precatórios é obrigatório e deve estar previsto anualmente no Orçamento. Para 2022, o gasto previsto com os precatórios é de cerca de R$ 90 bilhões, valor que o governo quer, com a PEC, parcelar por dez anos. Trata-se de uma manobra financeira para liberar orçamento justamente em um ano eleitoral – além de financiar parte do Auxílio Brasil, programa social, cujo valor de R$ 400 tem prazo de validade até o fim de 2022, que o governo quer implementar em substituição ao Bolsa Família, o objetivo também é permitir que mais recursos sejam direcionados para emendas parlamentares, beneficiando não apenas a tentativa de reeleição de Bolsonaro, mas também deputados e senadores aliados do Planalto.

O vale-tudo de Lira e do governo na votação

Para aprovar a PEC, o governo precisava dos votos de três quintos dos deputados, ou seja, 308. Para obtê-los, pressionou o Congresso de todas as formas, com intimidações e ofertas. As emendas parlamentares são a moeda de troca para as duas frentes: por um lado, a ameaça de travar as emendas pedidas por deputados que não se alinhassem; por outro, a promessa de liberar mais emendas para quem votasse a favor. Ao mesmo tempo, a chantagem em torno do pagamento do Auxílio Brasil reforça a posição oficial: o discurso é de que a PEC é necessária para garantir o programa social. Tratam-se das mesmas estratégias que Jair Bolsonaro (sem partido), Paulo Guedes e Arthur Lira (PP-AL) já vêm aplicando na tentativa de aprovar a reforma administrativa: para cada deputado que votar “sim” à PEC 32, o governo garante que irá pagar R$ 20 milhões em emendas para cada um.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, também modificou casuisticamente o regimento interno e editou ato para permitir que parlamentares em missão oficial fossem dispensados do registro biométrico de presença e pudessem votar remotamente. A trama engendrada por Lira permitiu que deputados da comitiva enviada à COP26 em Glasgow, na Escócia, pudessem participar da sessão, incidindo diretamente no resultado da votação.

Mesmo com a tentativa de comprar apoio e com as manobras, aprovar o calote dos precatórios não foi fácil. A margem foi de apenas quatro votos e só foi alcançada graças a partidos e parlamentares de oposição que por algum motivo – seja a convicção, as pressões ou as emendas – decidiram votar junto com o governo. O PDT deu 15 votos para o governo (62,5% dos seus deputados); o PSB, 10 (31,3%). Além disso, sete partidos deram mais de 90% de seus votos a favor da proposta: Patriota, PL, PP, Pros, PSC, Republicanos e Solidariedade. Por outro lado, não registraram nenhum voto a favor da PEC o PT, PCdoB, Psol, Rede e Novo.

Conforme o portal G1, “o governo está dedicado nesta manhã a mapear caso a caso e fazendo a conta de quantos milhões vai segurar em liberação de emendas como retaliação a esses ‘infiéis’”. Para passar pela Câmara e ser enviada ao Senado, a PEC dos Precatórios ainda precisa ser aprovada em segundo turno, novamente com pelo menos 308 votos. A votação em segundo turno está marcada para a próxima terça-feira, 9. Por isso, e também por outros projetos futuros, como a reforma administrativa, o governo não irá afrouxar a pressão sobre os parlamentares. Alguns dos parlamentares que votaram a favor da PEC dos Precatórios, inclusive, já manifestaram posição contrária à reforma administrativa.

Por isso, a mobilização que já vem sendo construída há cerca de um ano por sindicatos, centrais e movimentos populares deve continuar e ser ampliada. Na próxima semana, o Sintrajufe/RS estará novamente em Brasília para se somar às atividades de luta na capital federal. Enquanto a mobilização é constante nas ruas, também nas redes servidores e servidoras se movimentam contra a PEC 32. O momento é de reforçar essa pressão em todas as instâncias para convencer os deputados e as deputadas e barrar a reforma.

O Sintrajufe/RS disponibilizou em seu site a lista com os contatos de todos os deputados e deputadas do Rio Grande do Sul, possibilitando que os e as colegas enviem mensagens cobrando o voto contrário à reforma. Acesse clicando no banner abaixo e faça parte dessa luta!

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