ALAGOAS É UM QUILOMBO: COTAS É DIREITO

O movimento negro em Alagoas vem por meio desta manifestação pública afirmar seu compromisso na reivindicação, organização e articulação para aprovação das cotas raciais nos concursos públicos do Estado de Alagoas.
Essa é uma demanda antiga do Movimento Negro em todo Brasil, e constitui uma política de equidade diante da violência, exploração e segregação produzida pelo sistema que escravizou milhares de pessoas negras por séculos neste território. O resultado desse sistema nos apresenta dados e condições de vidas extremamente precárias para o conjunto da população negra em cada lugar do Brasil. A perversidade da escravidão não ficou no passado de torturas da história brasileira, ela resulta em desigualdades em todas relações sociais do país. A reserva de vagas para grupos racializados, visibiliza a necessidade de ações concretas para população negra que historicamente foi colocada em situação de desvantagem social.

Dessa forma, não se trata de “esmola”, “privilégios” ou “bondade política”, mas sim de reivindicação por justiça e igualdade social.

A lei nº 12.288 de junho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial (EIR), afirma em seu capítulo V, que é responsabilidade do poder público a implementação de políticas de inclusão da população negra no mercado de trabalho. O EIR responsabiliza o poder público pelo acompanhamento e avaliação de proposições, evidenciando que o Estado que antes foi condutor de uma série de discriminações e preconceitos, agora precisa assumir o compromisso de garantir à população negra melhores condições de vida e acesso aos espaços públicos.

A Lei nº 12.990, de 9 junho de 2014, já institui “Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”.

E nesse processo de reivindicação, cabe ao poder público do Estado de Alagoas também afirmar seu compromisso com políticas de equidade e justiça, que garantam à população negra alagoana reserva de vagas para os concursos públicos e assim, melhores condições de vida.

Acreditamos que a terra de Palmares, que se constituiu como campo de resistência, deve ser impulsionadora de práticas antirracistas e deve ser modelo nacional na formulação de políticas públicas que garantam o acesso da população negra ao trabalho digno, segurança, saúde, educação, esporte, lazer, cultura e demais áreas.

No último dia 20 de novembro, o governador do Estado de Alagoas, atendeu a demanda do movimento negro e assinou o Projeto de Lei (PL) que garante a reserva de 30% de cotas raciais para os concursos públicos do Estado.

Vale ressaltar que a tramitação desta lei necessita da aprovação do poder legislativo. E nesse sentido, este manifesto significa também um pedido para que a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas esteja comprometida com a vida do povo alagoano, o que significa firmar compromisso com as políticas públicas de igualdade racial para um estado constituído em sua maioria pela população negra.

Alagoas é um quilombo. Cotas é um direito.

Assinam:

Movimento Negro Unificado – MNU/AL

Instituto do Negro de Alagoas – INEG/AL

Secretaria de Combate ao Racismo – PT AL

Centro de Cultura e Estudos Étnicos Anajô

Bancada Negra

Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial(CONEPIR)

Dagô Produções

Fórum Afro de Maceió

Grupo Cultural Afro Mandela

Marcha Mundial das Mulheres

Grupo Gay de Maceió

Sindicato da Seguridade Social – SINDPREV AL

Frente Brasil Popular

22 de NOVEMBRO DE 2021