17 de novembro de 2021

Agentes públicos federais devem dar acesso à declaração de Imposto de Renda até o dia 20 de novembro

O documento a ser preenchido está disponível no aplicativo e na versão web do SouGov.br.

Agentes públicos — ocupantes de empregos, cargos eletivos, efetivos e cargos e funções de livre nomeação e exoneração — em exercício nos órgãos e entidades da administração pública federal precisam assinar um termo de autorização individual e específico de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. A portaria que trata do assunto foi publicada em 20 de outubro, e o prazo para os trabalhadores cumprirem a medida vai até 20 de novembro. O documento a ser preenchido está disponível no aplicativo e na versão web do SouGov.br.

Basta entrar no SouGov.br e responder à pergunta que aparecerá na tela: “Você autoriza acesso a sua declaração de IRPF?”, e selecionar uma das opções – “Autorizo” ou “Não Autorizo”. As autorizações de acesso prestadas pelos agentes públicos federais via SouGov.br serão enviadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia — órgão central de gestão de pessoas do Executivo federal civil — ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).

A autorização terá validade por tempo indeterminado e poderá ser revogada a qualquer momento pelo agente público, também por meio do SouGov.br.

Aqueles que não autorizarem o acesso assumirão o dever de apresentar as declarações patrimoniais via sistema eletrônico administrado pela CGU – o e-Patri.

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