13 de janeiro de 2021

Projeto na Câmara permite acúmulo de benefício previdenciário relacionado à Covid-19

A proposta tramita em regime de prioridade e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 153/20, que permite o acúmulo da pensão por morte e da aposentadoria no caso de um dos benefícios previdenciários decorrer de morte ou incapacidade permanente provocada pela Covid-19. O texto altera a Lei 8.213/91, que regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social.

De acordo com o texto do Projeto, a proposição determina que ambos os benefícios seriam pagos integralmente ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mesmo após a pandemia, desde que a infecção que deu origem a um dos benefícios tenha ocorrido durante o estado de calamidade em saúde pública, previsto pela Lei 13.979/20.

Profissionais de saúde foram afetados pela limitação de rendimentos instituída pela reforma da Previdência em 2019. Conforme as regras atuais, é permitida a acumulação de pensão deixada por cônjuge ou companheiro com aposentadoria, mas apenas o benefício mais vantajoso deve ser pago integralmente, sendo devidos 10% a 60% do benefício de menor valor.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

*Com informações, Agência Câmara

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