13 de novembro de 2020

Reforma Administrativa: impactos diretos e indiretos afetam os atuais servidores públicos

O DIEESE publicou uma nota técnica analisando detalhadamente a Reforma Administrativa levantando os impactos diretos e indiretos que afetarão os atuais servidores públicos.

A PEC 32/2020 que trata da Reforma Administrativa será discutida após as eleições municipais que acontecerão no próximo domingo (15).  Os parlamentares usaram essa estratégia para que a Proposta de Emenda à Constituição não atrapalhasse a corrida da campanha eleitoral dos candidatos que estão concorrendo.

Porém, os servidores precisam estar atentos e ajudar na divulgação das matérias que explicam o que verdadeiramente essa reforma, se aprovada, vai impactar não somente os novos servidores como também os atuais servidores públicos, ao contrário do que tem sido divulgado pelo governo Bolsonaro (sem partido) e por seus apoiadores.

Reforma Administrativa altera e retira os direitos conquistados pelos servidores públicos ao longo dos anos por meio de muita luta e reivindicações. Para alertar os trabalhadores do funcionalismo público, o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) publicou uma Nota Técnica (NT Nº 247, de 04 de novembro de 2020) para explicar detalhadamente os “impactos diretos e indiretos para os atuais servidores públicos e para a atuação sindical”, caso a PEC seja aprovada.

Impactos diretos da reforma administrativa para o servidor público

Dentre os impactos diretos que a Reforma Administrativa trará para o funcionalismo público, a nota técnica do DIEESE chama a atenção para a questão da Estabilidade.

A estabilidade do servidor além de ser um item constitucional é uma garantia que a população tem de que o servidor vai desempenhar o seu trabalho de forma impessoal, sem represálias por parte do “patrão”, sem influência política e cumprindo o dever de atender bem o cidadão.

Se a PEC 32/2020 passar e for aprovada o servidor perderá a estabilidade garantida constitucionalmente, pois se ele for julgado por uma ação, na primeira decisão judicial colegiada proferida por um tribunal já perderá o seu cargo, sem passar pela segunda instância. Isso representará um retrocesso para a categoria visto que atualmente o funcionário público só perde a estabilidade após o trânsito em julgado do processo.

Outro fator que poderá levar o servidor a perder o seu cargo é a avaliação periódica de desempenho, definidos por lei ordinária que poderá ser escrita com critérios que prejudiquem o funcionário, já que esse tipo de lei facilita possíveis alterações conforme a conjuntura política do momento ou ideologias de cada governo, principalmente do atual líder que deixou bem claro que o seu objetivo maior é desmontar a máquina pública, reduzir o Estado a zero para dar vazão as privatizações.

Reforma Administrativa também coloca em risco os servidores que ocupam cargos administrativos na esfera federal, podendo até perdê-los.

Impactos indiretos da Reforma Administrativa para o funcionalismo público

Já os impactos indiretos que a Reforma Administrativa vai trazer ao funcionalismo público, a nota técnica do DIEESE chama a atenção para a questão do RPPS (Regime Próprios de Previdência Social).

Os novos servidores que entrarem após a aprovação da PEC 32/2020 e que pertencerem a carreira típica de Estado poderão fazer parte do regime próprio previdenciário, porém, os demais deverão contribuir para o regime geral através do INSS. O impacto dessa mudança será refletido na arrecadação do regime próprio, pois serão menos contribuintes.

É importante ressaltar que os futuros aposentados precisam ficar atentos porque se a reforma passar futuramente (após todas as mudanças entrarem em vigor) os reajustes dos pagamentos de proventos da aposentadoria em paridade com o salário dos ativos poderão não ser reajustados.

Reforma Administrativa possibilita a fusão, transformação ou até mesmo a extinção de algumas entidades administrativas, fiscalizatórias ou de controle, como o INSS, por exemplo, por meio de um decreto.

Dessa forma, tomando como exemplo o atual governo, o presidente passaria a ter poder para impedir que órgãos que forneçam informações ou dados negativos à imagem administrativa fossem extintos por meio de uma “caneta BIC”.

A PEC 32/2020 afeta todos os servidores públicos, tanto os futuros como também os atuais, diferentemente do que é vendido pela mídia através do governo de Bolsonaro.

Reforma Administrativa precisa ser desmistificada dentre a população e entre os próprios servidores, pois o discurso vendido de que a PEC só vai atingir os novos servidores que entrarem após a aprovação da reforma é MENTIRA. Também é preciso informar a sociedade que o desmonte do serviço público transvestido por essa reforma vai acabar com o serviço gratuito prestado à população seja ela na educação, na saúde, como também nas demandas sociais prestadas nas camadas mais pobres da sociedade.

Fonte: Imprensa SINSSP

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