1 de junho de 2020

Ação do SINDPREV-AL contra contribuição de 14% dos servidores do INSS, Ministério da Saúde e SRTE-AL aguarda decisão da Justiça Federal, em Brasília

Ação tramita na 9ª Vara Federal do Distrito Federal (DF)

O SINDPREV-AL aguarda decisão judicial sobre o aumento da contribuição previdenciária para os servidores ativos, aposentados e pensionistas associados ao Sindicato do INSS, Ministério da Saúde e SRTE-AL.

O SINDPREV-AL deu entrada com esta ação em fevereiro deste ano na 9ª Vara Federal do Distrito Federal (DF), buscando suspender a incidência da contribuição previdenciária.

A majoração da Contribuição Previdenciária de 11% para 14% foi instituída após a aprovação da reforma da Previdência, entretanto no entender do Departamento Jurídico do SINDPREV-AL, foi feita sem a observância da realização de um estudo atuarial que deveria ser homologado por órgão competente da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Servidores Públicos Civis da União, assegurada a participação paritária.

Esses requisitos não foram cumpridos, então, sem a observância dos critérios mínimos para a regularidade, a cobrança da contribuição de 14%, pode ser considerada ilegal. Então, buscamos a Justiça Federal do DF pois naquela instância já tinham sido conquistadas liminares no sentido de afastar a Contribuição Previdenciária de 14%.

Nº do processo: 1009478-34.2020.4.01.3400.

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