11 de maio de 2020

Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores luta por direitos na pandemia do coronavírus

Em nota técnica, Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores orienta sindicatos e trabalhadores em como defender seus direitos em época de pandemia do coronavírus (Covid 19)

A Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores, constituída pela CUT, e outros 25 movimentos sociais, entidades de natureza sindical, instituições técnico-científicas, e por dezenas de profissionais e lideranças do campo da Saúde do Trabalhador, Saúde Coletiva, Saúde Pública, Direito do Trabalho e áreas afins, lança uma nota técnica em defesa dos direitos dos trabalhadores, especialmente durante a pandemia do coronavírus (Covid 19).

 

Intitulada, “Direitos trabalhistas e previdenciários de trabalhadoras e trabalhadores portadores de COVID-19 relacionada ao trabalho”,  a nota técnica tem a finalidade de contribuir na luta pela garantia dos direitos trabalhistas.

 

Leia a íntegra

 

Trabalhadores dos serviços de saúde têm sido vítimas de Covid-19 e constituem o mais vulnerável grupo de risco ocupacional. Para enfrentar essa questão, é preciso priorizar medidas de prevenção e dar visibilidade aos direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes da natureza ocupacional dessa doença. Pensando nisso, a Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores que a CUT integra montou um Grupo Técnico para elaborar um documento orientativo.
Para que uma doença seja considerada “relacionada ao trabalho”, deve ser investigado o nexo de causalidade entre o adoecimento e a natureza das atividades exercidas no trabalho. No caso da Covid-19, como de outras doenças infecciosas graves, o “nexo causal” é claramente caracterizado pela efetiva exposição ocupacional, intrínseca à natureza das atividades exercidas em Serviços de Saúde, as quais propiciam o contato direto ou indireto com pacientes com a doença Covid-19.
A exposição ocupacional que ocorre nos Serviços de Saúde não se limita aos profissionais de saúde, mas se estende a todos os trabalhadores e trabalhadoras envolvidos no processo de trabalho nesse setor: pessoal da higienização, limpeza e alimentação, lavanderia, recepcionistas, trabalhadoras e trabalhadores de laboratórios, serviços de imagem, necrotério, vigilantes, transporte de pacientes, auxiliares de serviços gerais.

Todos os profissionais de saúde têm a obrigação de comunicar (notificar) os casos suspeitos e os confirmados às autoridades sanitárias do seu município e estado. Deve-se acionar o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan-MS)  e suas atualizações durante a pandemia. O Código Penal, em seu artigo 269, prevê detenção de seis meses a dois anos, além de multa, ao médico que deixar de comunicar uma doença de notificação compulsória.
Medidas preventivas
Para prevenir a Covid-19 nos ambientes de trabalho, são necessárias medidas de prevenção coletiva e individual. Por se tratar de um “risco biológico” de elevado poder de infectividade, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) assumem importância central na pandemia e são preconizadas em normas técnicas ou legais, como a da Anvisa, a Norma Regulamentadora 32 e o Guia da Occupational Safety and Health Administration (OSHA).
Mas o uso de EPI é apenas uma das medidas a ser adotada. Ações de caráter preventivo mais geral são necessárias. Os trabalhadores precisam ser informados sobre os riscos para a saúde presentes no trabalho, as medidas de prevenção adotadas pela organização (empregador público ou privado) e a forma correta de sua utilização. Também necessitam ter capacitação e treinamento prévios e continuados.
As medidas de prevenção incluem locais de troca de roupas pessoais para uso de vestimentas, roupas e uniformes profissionais nos locais de trabalho, com direito a armários individuais; reorganização dos fluxos de trabalho; higienização sistemática e constante dos locais de trabalho, em especial, consultórios, salas de procedimentos, banheiros, camas e macas, ambulâncias, balcões e mesas de trabalho, periféricos de computadores (teclados, mouse etc.), entre outros.
Já os trabalhadores pertencentes a grupo de risco – com mais de 60 anos ou com comorbidades de risco – devem, prioritariamente, trabalhar de forma remota. Caso não seja possível, o trabalho interno, sem contato com clientes, em local reservado, arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho deve ser priorizado.
É preciso garantir a adequação de equipes de trabalho, com seleção, recrutamento e capacitação de profissionais, a qualquer tempo, para assegurar contingente compatível com as demandas e a substituição de pessoal afastado por agravo à saúde. Evitar a duração excessiva ou extensão da jornada de trabalho, a redução de pausas e intervalos ou alterações nos esquemas do trabalho em turnos, bem como a supressão do direito ao repouso remunerado.
Essas e outras medidas de organização do trabalho são essenciais para a prevenção da fadiga laboral; da Síndrome de Burnout; do assédio moral no trabalho; do estresse laboral; da estigmatização dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, dentro e fora dos locais de trabalho, e da violência no trabalho, em suas diferentes formas de expressão.
A Nota Técnica aborda ainda a necessidade de se pensar o transporte (de ida e volta ao trabalho) e os locais de refeição, incluindo normas para evitar a aglomeração de pessoas;  a regularização do contrato de trabalho; o direito à recusa ao trabalho, quando as condições forem inadequadas, inseguras ou houver evidente negligência por parte dos empregadores públicos ou privados, com risco sério à saúde e à vida de quem trabalha; a denúncia às autoridades competentes de condições inadequadas, inseguras ou de evidente negligência, em especial, após comunicação aos gestores e responsáveis dentro da organização empregadora.
Também é importante a vigilância, monitoramento e controle individual da saúde dos trabalhadores e a realização de exames médicos admissionais, periódicos, demissionais e de retorno ao trabalho, especialmente após quarentena por Covid-19.
Direitos trabalhistas e previdenciários
Os trabalhadores com sintomas como febre, tosse mal estar e dispneia devem ser imediatamente afastados do trabalho. Os quadros gripais deverão, preventivamente, ser tratados como se fossem Covid-19, até prova em contrário, com exame médico ou laboratorial. Os afastamentos do trabalho não podem acarretar perdas salariais, devendo ser comunicados segundo as normativas dos distintos sistemas previdenciários.

A caracterização como “doença relacionada ao trabalho” deve ocorrer de acordo com a legislação (Lei 8.080/90 e Portaria 1.339/99, Ministério da Saúde, incorporada à Portaria de Consolidação 5/2017) e para fins previdenciários (Artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91) com emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT),  pelo empregador, pelo sindicato ou pelo próprio trabalhador no site da Previdência Social.
O registro da CAT possibilita o benefício de auxílio-doença acidentário, quando o afastamento é superior a 15 dias, após perícia médica, ou outros decorrentes do agravamento desta doença, em caso de invalidez ou morte.  Nesse tipo de afastamento, o trabalhador terá o direito à estabilidade mínima de um ano conforme Art. 118 da Lei 8213/91 quando retornar ao trabalho. O empregador que não informar à Previdência Social a ocorrência de doença profissional ou do trabalho dentro do prazo legal estará sujeito à aplicação de multa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.
É importante que o trabalhador guarde consigo documentos, atestados e relatórios médicos que detectaram a doença. Essa comprovação de nexo causal será importante para o reconhecimento dos benefícios junto ao INSS.

Vale ressaltar que a eventual recusa à emissão de CAT com base na alínea “d” do primeiro parágrafo do artigo 20 da Lei 8.213/91 não procede. Esse artigo considera acidente de trabalho os casos em que a doença resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente. Mesmo quando se afirma que não  considera doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, faz a ressalva para os casos em que há comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
A Nota Técnica conclui que devido à natureza do trabalho em saúde, cuja complexidade se intensifica, no cenário de uma pandemia com características sociodemográficas que se encontram ainda em evolução, é necessário assegurar que seja dada prioridade à preservação e ampliação das condições trabalho do setor saúde. Recomenda, assim, investimento em estratégias contundentes de proteção à saúde desse conjunto de trabalhadoras e trabalhadores e garantia de seus direitos.

 

Clique aqui para baixar o texto da Nota Técnica
Para saber mais sobre a Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, clique aqui.

 

 

https://www.cut.org.br/noticias/frente-ampla-em-defesa-da-saude-dos-trabalhadores-pede-por-direitos-na-pandemia-ba4b

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