23 de janeiro de 2020

SINDPREV-AL aciona a Justiça contra Reforma da Previdência de Renan Filho

Ação do Sindicato alega inconstitucionalidade do projeto encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador e aprovado às pressas pelos deputados estaduais

O Departamento Jurídico do SINDPREV-AL já ingressou na Justiça Estadual contra a Reforma da Previdência do governador Renan Filho que penaliza todos os servidores estaduais, ativos e aposentados. O Sindicato entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a Lei  Complementar nº 52/2019 (que reforma o AL Previdência). A ADI recebeu o nº 0800331-20.2020.8.02.0000, a ação deve ser distribuída para o Desembargador Klever Loureiro, que já está com a relatoria da ação do SINTEAL, que também questiona a mesma lei.
Nessa ação o SINDPREV pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 52/2019 em sua totalidade, como também requer, por liminar, a suspensão dos descontos da contribuição de 14% (catorze por cento), diante das inúmeras inconstitucionalidades apontadas exaustivamente na ação.

 

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