26 de julho de 2019

Governo Renan Filho inviabiliza funcionamento do Conselho Estadual de Saúde

Governo deveria publicar Decreto com alterações aprovadas pelo Conselho desde de maio/2019, mas até agora não encaminhou

Governo do estado inviabiliza funcionamento do CES

Os movimentos sociais, de direitos, associações, federações representam a maior força dentro do Controle Social da Saúde e fazem parte do segmento usuário. De acordo com a lei nº 8.142/90, 50% dos Conselhos de saúde devem ser formados por esses usuários. Por circunstâncias internas, o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas alterou o seu quadro de representações nesse segmento, mudanças essas de representantes das entidades, que fazem parte da rotina do CES, não só nesse, mas também nos outros segmentos, que são gestor/prestador e trabalhador…
As mudanças devem ser publicadas no Diário Oficial do estado, por meio de Decreto, pelo governo do estado. Estranhamente essas alterações aprovadas na Reunião Ordinária do CES, em maio e enviadas em 30 de maio a SESAU que tem a obrigação de enviar ao Gabinete Civil, com todas as alterações, ainda não foram publicadas.
Dessa forma os usuários, estão com a sua representação prejudicada. Lamentamos que até agora o Governo, sem motivos, já que o Conselho tem total autonomia em suas decisões, não tenha publicado o Decreto para que a paridade na representação seja restabelecida.
Nós conselheiros e entidades abaixo subscritas, ao mesmo tempo em que denunciamos essa arbitrariedade, expressamos a nossa indignação com uma irregularidade que descumpre inclusive a legislação. O Conselho Estadual de Saúde faz parte do Sistema Único de Saúde, com sua autonomia garantida e a gestão tem a obrigação legal de manter o Conselho em pleno funcionamento. Somos nós que representamos a sociedade e acompanhamos os gastos públicos com a saúde, fiscalizamos e avaliamos esses gastos. Essa prerrogativa está amparada na legislação do SUS e dela não abrimos mão, pois é a nossa missão como conselheiros estaduais de saúde.
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB/Alagoas
Central Única dos Trabalhadores – CUT/ Alagoas
Associação de Assistência e Desenvolvimento Social Peregrino do Amor
União dos Agentes de Saúde de Alagoas
Federação das Associações e Entidades de Moradores do Estado de Alagoas – FAMECAL
Grupo Gay de Maceió – GGM
Instituto Alvorada
Associação do Movimento de Amparo a Infância
Sind. da Seguridade Social, Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho/SINDPREV-AL
Associação dos Aposentados e Pensionistas de Empresas de Telecomunicações de Alagoas – APOSTE
Conselho Distrital de Saúde dos Povos Indígenas de Alagoas e Sergipe – CONDISI AL/SE
Centro de Cultural e Estudos Étnicos Anajô
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região – CREFITO
Sindicato dos Enfermeiros de Alagoas – SINEAL
Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Alagoas – SEESSE
Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de Alagoas – SINTESTAL
União dos Agentes de Saúde de Alagoas – UNIASAL
Conselho Regional de Farmácia – CRF
Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas – SINDAS
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Condutores de Ambulância do Estado de Alagoas – SINDCONAM/AL

SAÚDE É UM DIREITO E NÃO MERCADORIA!

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