11 de abril de 2019

Tribunal de Justiça decide que Estado não pode descontar Adicionais de Insalubridade e Periculosidade dos servidores durante férias e licença médica

Decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas

Mais uma vitória para os servidores da Saúde do Estado de Alagoas, associados aos SINDPREV-AL. Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas manteve a liminar que garante o direito ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, durante as ferias e ou licença médica. A 2ª Câmara Cívil é composta pelos desembargadores: Elizabeth Carvalho do Nascimento (relatora da ação), Pedro Augusto e Klever Loureiro (presidente).

Essa é a segunda vez que o SINDPREV-AL, através do seu Departamento Jurídico, garante a continuidade do pagamento desses adicionais. Anteriormente a Desembargadora Elizabeth Carvalho já tinha concedido uma liminar no mesmo sentido, a decisão de agora estende aos filiados recentes o mesmo direito. O Sindicato deve encaminhar requerimento para que o Estado seja comunicado da decisão do Tribunal de Justiça e não mais desconte os Adicionais de insalubridade e periculosidade nas férias ou nas licenças médicas dos servidores.

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