18 de março de 2019

Prefeitura de Viçosa envia projeto de regulamentação do repasse do Incentivo dos ACE e ACS

Um acordo foi firmado nesta sexta-feira 915) entre a Prefeitura de Viçosa e o SINDPREV-AL, onde a gestão municipal se compromete em enviar um projeto de Lei à Câmara de Vereadores regulamentando o repasse dos valores referentes ao Incentivo Adicional (13ª Parcela). O Projeto de Lei deve ser entregue à Câmara nesta quinta-feira (21).

A regulamentação garante 50% do valor referente ao ano de 2018, 70% para o ano de 2019 e 75% do valor a partir de 2020 em diante.

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