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5 de dezembro de 2018

Servidores federais precisam se unir contra a destruição do patrimônio público

A união dos servidores públicos federais, em torno de suas entidades sindicais, se faz mais urgente a cada dia que se passa. Isso porque grande parte do patrimônio público brasileiro está correndo o sério risco de desaparecer

A união dos servidores públicos federais, em torno de suas entidades sindicais, se faz mais urgente a cada dia que se passa. Isso porque grande parte do patrimônio público brasileiro está correndo o sério risco de desaparecer com o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Além das afirmações reiteradas de seu futuro ministro da economia, Paulo Guedes, de que irá privatizar o maior número de empresas públicas, o próprio Bolsonaro já afirmou, por repetidas vezes, que irá extinguir e fundir ministérios.

As afirmações vêm causando apreensão entre os funcionários dos ministérios e órgão federais. Paralelamente às afirmações do futuro presidente e de membros de sua equipe, integrantes do governo Michel Temer (MDB) estão fazendo um levantamento dos funcionários que ingressaram nos órgãos durante os governos petistas. O que se espera, a partir do dia 1º, é uma verdadeira ‘caça às bruxas’ provocada pelo ‘modo’ Bolsonaro de conceber a administração pública. Há relatos de funcionários que passaram a apagar comentários críticos a Jair Bolsonaro nas redes sociais, com medo da perseguição do novo governo.

O futuro presidente já afirmou que extinguiria o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério do Trabalho, mas acabou voltando atrás depois que enfrentou críticas da opinião pública. A comunicação pública brasileira também está em risco. Recentemente, Bolsonaro afirmou que iria extinguir a TV Brasil, um dos principais veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O anúncio, assistido por funcionários durante o expediente, provocou choro na redação. Ele também já defendeu a extinção ou privatização da própria EBC.

“É um descaso total com o patrimônio público brasileiro. A EBC é uma ferramenta importante de comunicação entre o governo e a sociedade. O povo não elegeu Bolsonaro para destruir o país. Iremos defender, de forma incondicional, o patrimônio público e os servidores. Nosso posicionamento é pela união de todos nessa luta e pelo fortalecimento das políticas públicas”, comentou o secretário geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo.

A Condsef/Fenadsef é uma das entidades que assina a carta em defesa da EBC. Veja o texto na íntegra abaixo:

CARTA EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DA EBC E DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA

Entrou na agenda da transição para a gestão de Jair Bolsonaro uma possível extinção ou reestruturação radical da Empresa Brasil de Comunicação. Entre integrantes do governo e no debate público, aparecem argumentos contrários que apontam, por exemplo, questões sobre necessidade de existência da empresa, a sua a origem, sua vinculação a um determinado partido e os níveis de audiência.

A extinção da EBC, e suas justificativas, carecem de esclarecimentos importantes de modo a fazer um debate sério, técnico e antenado com a realidade internacional sobre essa modalidade de comunicação. A EBC, segundo sua Lei de Criação (11.652/2008), cumpre uma obrigação ditada pela Constituição em seu Artigo 223: a das comunicações serem organizadas a partir da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. A empresa é a única cuja base legal se remete ao Artigo, garantindo não somente o sistema público com seus veículos mas também o sistema estatal por meio da prestação de serviços ao governo federal.

A EBC é uma estrutura que adaptou à Constituição duas estruturas históricas: a Radiobrás e a TVE do Rio de Janeiro, ambas criadas em 1975. Portanto, a história da EBC é antiga, com sua sua contribuição à sociedade há mais de 40 anos. A empresa, e suas antecessoras, passaram pelas mais variadas gestões do Executivo, dos mais distintos partidos. A forma jurídica da EBC, essa sim de 2008, cumpriu o que mandava a Constituição afirmando o sistema público e ajustou as antigas estruturas aos modelos consagrados internacionalmente, como a britânica BBC, a francesa France Televisóns, a italiana Rai e as alemãs ZDF e ARD.

A TV Brasil, mesmo com toda a dificuldade de sinal e falta de investimento em retransmissoras, segundo informações do instituto Kantar Ibope relativas a outubro, foi a 7a emissora aberta mais assistida do Brasil (com crescimento de 64% desde 2016). Além disso, é a única com programação infantil aberta, veiculando 35h semanais. A Agência Brasil teve 16 milhões de acessos no 1o semestre e distribui conteúdo gratuito para milhares de veículos em todo o país, de portais consagrados a jornais locais. A Radioagência Nacional abastece mais de 4,5 mil estações em todas as regiões com mais de 1 mil conteúdos mensais. As rádios nacional, MEC e nacional da Amazônia se confundem com a própria história do rádio no país. A rádio nacional da Amazônia chega onde nenhum meio de comunicação chega, enquanto a rádio do Alto Solimões cumpre um papel geopolítico central na tríplice fronteira.

Mas a EBC é mais do que seus veículos públicos. Ela é essencial à comunicação de governo por meio da produção da Voz do Brasil, que leva a todo país informações dos 3 poderes, pelo canal NBR, que transmite pronunciamentos e cerimônias de presidentes e ministros, da publicidade legal, que faz um trabalho de veiculação de balanços e comunicados oficiais da Administração Pública. Assim como Câmara, Senado e Supremo possuem suas estruturas, a EBC é a produtora e mantenedora, na forma de serviços, da comunicação de governo.

E o orçamento da empresa é pequeno perto de sua contribuição. Ele vem variando na casa dos R$ 500 milhões. Além disso, a EBC possui receitas próprias e um fundo próprio que acumula cerca de R$ 2 bilhões e poderia mantê-la pelos próximos quatro anos sem gastos do governo federal. Quanto à sua estrutura, ela está longe de ser inchada, com pouco mais de 2 mil funcionários. Quanto aos salários, em que pese remunerações altas na cúpula e nos cargos de gestão, os salários dos trabalhadores concursados estão entre os mais baixos do Executivo Federal.

A comunicação pública não é uma invenção de um partido. É uma modalidade existente desde o início do século XX e com papel de destaque nas sociedades mais liberais do mundo. Governos de todas as matizes políticas entenderam que a informação e a pluralidade são princípios importantes e que todo país precisa de estruturas que visem atender o público em toda sua diversidade, uma vez que a mídia comercial possui limites pelo seu modelo de financiamento. Tal relevância e necessidade foram reconhecidos na Carta Magna e são defendidos pelas Nações Unidas por meio de organizações como a Unesco e de suas relatorias para a liberdade de expressão. Da mesma maneira, aqui no Brasil as emissoras estaduais existem desde 1967 sendo reconhecidas por gestões estaduais das mais variadas orientações políticas.

A manutenção da EBC e de seu caráter público, portanto, está ligada ao respeito à própria Constituição. Urge que a classe política faça um debate desapaixonado e apartidário sobre o tema. Ajustes podem ser feitos, uma vez que nenhuma área é imune a críticas. Contudo, não se pode confundir a necessidade de aperfeiçoamento com o fim de serviços essenciais à sociedade brasileira.

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