Veja relatório da reunião com Ministério do Planejamento sobre incorporação das gratificações e acordo de greve

RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA REALIZADA NA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO (SGP/MP)

Fonte: fenasps.org.br

Data: segunda-feira, 12 de junho de 2017

Participantes Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MP): Dr. Fernando Siqueira, secretário-adjunto de Gestão de Pessoas, e José Borges Carvalho, diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público (DERET/SGP): Diretor interino: JOSÉ BORGES DE CARVALHO FILHO

Representantes da FENASPS e Representantes da CNTSS e Condsef. Em reunião realizada nesta segunda-feira, 12 de junho, no Ministério do Planejamento, as entidades apresentaram como pauta de discussão:

1) Cumprimento do Acordo de Greve 2015; 2) Cumprimento da Lei 13.324/2016 – Incorporação das Gratificações nas aposentadorias; 3) Recomposição das perdas salariais e inflacionárias para período 2017 a 2019; 4) Negociação dos Dias parados durante Jornada de Luta em 2017; 5) Adicional de Qualificação; 6) Regulamentação do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social e da Seguridade Social; 7) Realização de Concurso Público para repor quadro de pessoal.

INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES AOS SALÁRIOS DOS APOSENTADOS

As entidades cobraram do governo a incorporação da parcela das gratificações nos salários dos aposentados conforme estabelece a lei 13.324/2016, que deveria ter sido incluída na folha de pagamento de janeiro, embora o governo tenha prometido várias vezes fazer o pagamento e até agora nenhuma solução.

Diversas gerências executivas do INSS já fizeram a incorporação aos respectivos servidores, inclusive. O Dr Fernando Siqueira disse que não estava inteirado do assunto mas assumiu compromisso de verificar internamente a questão e apresentar solução aos problemas.

O Dr José Borges afirmou que já foi resolvida grande parte das pendências das carreiras contempladas na lei, e mencionou que receberam diversas ações judiciais sobre a questão, incluindo a ajuizada pela FENASPS e alguns sindicatos, na qual a SGP (então denominada SEGRT) é chamada a fazer justificativas do atraso. Siqueira finalizou assegurando que os problemas do sistema deverão ser solucionados até o início de julho, possibilitando a todos os órgãos fazerem a incorporação. Porém, recusou-se a confirmou um prazo, admitindo que é muito complicado indicar uma data que depois não se cumpra.

As entidades requereram então que a Secretária de Gestão de Pessoas (exSecretaria de Relações de Trabalho) publique uma nota ao conjunto dos servidores com esta explicação e assegurando a incorporação e pagamento dos valores retroativos.

CUMPRIMENTO DO ACORDO DE GREVE 2015

Em relação ao cumprimento do acordo de greve de 2015, foi apresentado que diversas questões estão pendentes, como as discussões sobre a carreira, a questão da insalubridade não resolvida na nova orientação normativa, a tramitação do projeto de anistia da greve do INSS de 2009 (PLS 630, de 2015), que está parado no Congresso Nacional além dos problemas com a jornada de trabalho.

Os representantes do governo disseram que cumpriram parte do acordo como as cláusulas econômicas, retorno da progressão em 12 meses com reposicionamento dos servidores, e correção dos valores do auxílio pré-escolar, auxílio-saúde e alimentação. Mas admitem que existem vários pontos a serem resolvidos do acordo de greve, e propuseram uma nova reunião para tratar exclusivamente desta questão. Porém, adiantou que já está em fase de conclusão a regulamentação do Comitê Gestor da Carreira do INSS.

As entidades concordaram em fazer nova reunião, mas requereram que o governo apresente soluções para as demandas apresentadas.

REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NO PERIODO ATÉ 2019

As entidades informaram que a maioria das entidades dos servidores públicos que firmaram termo de acordo com duração de dois anos estão em Campanha Salarial para reposição das perdas salariais, e já protocolaram a pauta de reivindicações, propondo abertura imediata do processo de negociação.

Os representantes do governo explicaram que hoje o país está sob um novo cenário fiscal, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 95 (antiga PEC 55), que estabelece limite por 20 anos para expansão de gastos com a folha de pessoal. Porém, o governo tem conhecimento que 90% das carreiras não têm qualquer processo de recomposição de perdas salariais até 2019 e sabem que isso é um problema, ainda que não tenha qualquer autorização para negociar esta questão.

As entidades foram taxativas em dizer que os trabalhadores não poderão pagar a conta desta crise, e mesmo sob este regime fiscal várias carreiras foram contempladas com reajustes salariais, haja vista a Medida Provisória (MP) n° 765/2016, recentemente aprovada, criando gratificações e estabelecendo novas políticas de gratificações para dezenas de carreiras. Portanto, as carreiras com menor poder aquisitivo têm os mesmos direitos de reposição salarial. E ainda tem o fato da lei que definiu a recomposição salarial não ter sido revogada.

As entidades informaram que os valores dos benefícios sociais estão defasados e não existe nenhuma previsão de correção. É necessário obter respostas do governo em relação ao restabelecimento das negociações salariais, pois está correndo o prazo para ser concluída a Lei do Orçamento da União com previsão de ser votada em agosto no Congresso.

O Dr Jose Borges respondeu que vai levar a demanda ao Secretário de Gestão de Pessoas, Augusto Akira Chiba, e este debate deverá ser feito internamente no governo com as respectivas áreas, porém não poderá estabelecer processo de negociação antes de ter este retorno, pois não pretende montar comissão de discussão sobre as questões salariais se não houver disposição do governo sobre isso.

As entidades então solicitaram uma resposta sobre essa questão até a próxima reunião que tratará das questões pendentes do acordo de greve, anistias e outros pontos.

NEGOCIAÇÕES DOS DIAS DE PARALISAÇÕES OCORRIDAS EM 2017

As entidades informaram que os servidores públicos de diversas categorias, para lutar em defesa dos seus direitos, paralisaram suas atividades em março, abril e maio, e apresentaram proposta para o governo considerar estes dias como trabalhados, e/ou autorizar os respectivos órgãos a estabelecer negociações dos dias referentes estas paralisações, utilizando os mesmos critérios das greves anteriores que seria a reposição dos serviços.

Os representantes do governo argumentaram sobre as dificuldades em negociar dias de paralisações diferentes do processo de greve e ainda citaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou aos gestores o corte imediato dos salários dos grevistas, facultando a estes o estabelecimento do processo de negociação sobre as paralisações das greves.

As entidades enfaticamente disseram que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o próprio Governo Federal na greve dos servidores da Receita Federal do Brasil, e outras instituições, por vezes já fizeram negociações após esta decisão do STF, e como o governo não fez nenhuma negociação com o funcionalismo público sobre os projetos de contrarreformas, os trabalhadores entenderam que a única saída para defender seus direitos seria a paralisação e adesão às greves gerais.

Vale citar que em várias categorias, pelo excesso de trabalho, os servidores têm bancos de horas e poderiam ser autorizados a fazer esta compensação sem quaisquer prejuízos à União ou aos serviços prestados à população. Em vários setores esses profissionais já fizeram a reposição dos serviços.

Os representantes do governo confirmaram as dificuldades para estabelecerem quem de fato estava em greve e/ou não pode comparecer ao trabalho em razão da paralisação geral dos serviços de transporte público nos principais centros do país. Ainda, vão analisar as propostas apresentadas anteriormente e dar o retorno às entidades.

COMITÊ GESTOR DA CARREIRA E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Informou que nesta semana estava agendada uma reunião com os representantes dos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e INSS para tratar da questão do comitê, confirmando que o presidente deste instituto enviou proposta de minuta, já analisada pelas assessorias e aguardavam posição do MDSA, para decidirem sobre a regulamentação. Sobre o adicional de qualificação remeteu a questão para o debate futuro com as entidades.

CONCURSO PÚBLICO

As entidades solicitaram a abertura de concurso público para as várias áreas do funcionalismo federal, e contratação dos já aprovados em concursos. Alegaram que estão contratando servidores em vários órgãos e lembraram das restrições previstas no regime fiscal pela PEC 55 sobre os concursos. As entidades propuseram então marcar nova audiência nos próximos dias para tratar do processo de negociação e das pendências da greve de 2015.

Brasília, 13 de junho de 2017.